TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. REMESSA NECESSÁRIA A QUAL NÃO SE CONHECE POR NÃO ESTAR DENTRO DO ESCOPO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO art. 496, §3º, II, DO CPC. A PARTE AUTORA POSSUI O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, FAZENDO PROVA MÍNIMA DOS FATOS POR ELA ALEGADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELA AUTORA QUE DEMONSTREM TER O DIREITO SUSCITADO EM SUA PETIÇÃO INICIAL. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE OS CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINAIS SÃO RELATIVOS À RELAÇÃO ESTATUTÁRIA DA AUTORA COM O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, ISTO É, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DIVERSA DAQUELA CONTRA A QUAL CONTENDA NOS PRESENTES AUTOS. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. PEDIDOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
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