DOC. 152.1951.5002.0300

STJ. Administrativo e processual civil. Servidores públicos municipais. Adicional de nível universitário. Lei 9.784/1999, art. 54. Administração municipal. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. Valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela administração pública. Devolução ao erário. Desnecessidade. Resprepetitivo 1.244.182/pb.

«1. Esta Corte entende que «a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária em todas as esferas da Federação se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito local» (RMS 27.919/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013).

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