TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO HOME CARE (24H POR DIA). AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO ANÁLOGA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NECESSIDADES DE BAIXA COMPLEXIDADE, PASSÍVEIS DE ATENDIMENTO POR CUIDADORES. PROVIDO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA CONCESSÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NÍVEL 1 (AD1), NOS TERMOS DO INCISO III DO art. 2º DA PORTARIA Nº. 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESNECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE ASTREINTE.
1. A CONCESSÃO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É POSSÍVEL QUANDO HOUVER A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC/2015, art. 300).
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