STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 59. Pena-base exacerbada. Teses que exigem reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento que leva em consideração o número de infrações cometidas. Critério idôneo. Inépcia da inicial. Inexistência. Detalhamento da conduta do agente. Súmula 168/STJ.
«1. A dosimetria é matéria afeta à discricionariedade judicial, exercida pelas instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos. Todavia, é possível aos tribunais superiores o controle dos critérios empregados, o que admite, em caso de evidente desproporcionalidade, a correção de eventuais discrepâncias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
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