STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Obrigação de fazer. Devolução ao erário. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl nos EREsp 636.248/RS (Min. Castro Meira, DJe 05/05/2008), «os segundos embargos devem versar sobre um dos vícios do CPC/1973, art. 535 surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não podendo simplesmente reproduzir o que fora alegado - já decidido - por ocasião da interposição dos primeiros embargos».
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