STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao princípio da congruência. Atração do enunciado 7/STJ. Não se presta esta corte a cotejar petição inicial com a sentença e o acórdão recorrido para identificar eventual dissintonia entre os fundamentos e a causa de pedir. Atração do enunciado 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 538. Insindicabilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
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