DOC. 151.7883.9002.0800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535. Declaratória. Débito. Inexistência. Pagamento. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

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