STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 3º. Ilegitimidade passiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. OCPC/1973, art. 3º, apontado como violado pelo agravante, não especifica os critérios para aferição da legitimidade das partes, de maneira que eles deverão ser verificados à luz da legislação pertinente (Lei Municipal 3.188/2006). Incidência da Súmula 280/STF.
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