DOC. 151.6032.7578.1722

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Assis. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa do endereço da parte executada pelo sistema Sisbajud. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Possibilidade de acesso aos serviços disponíveis ao Judiciário na tentativa de localização da parte devedora. Inteligência do §1º do CPC, art. 319 e do art. 4º do Provimento 61 do CNJ. Observância dos princípios da cooperação entre os sujeitos do processo, da celeridade e da efetividade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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