STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 115/STJ. Ausência de procuração. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Instância especial. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
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