DOC. 151.5922.7002.3100

STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo não comprovado. Ausência de gru. Deserção. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Incidência do CPC/1973, art. 511.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática consignou que «o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento em virtude de a parte ter sido beneficiada com o deferimento da justiça gratuita na origem» e «a parte não efetuou o pedido de extensão da benesse para esta instância recursal, na petição do recurso especial» (fl. 250, e/STJ).

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