DOC. 151.5922.7002.0400

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Policial militar. Licenciamento de ofício. Estatuto dos policiais militares. Reinclusão. Vedação. Ato administrativo. Ilegalidade. Efeito retroativo. Omissão. Inexistência. Decisão a quo fundamentada em preceitos e normas de âmbito local.Súmula 280/STF. Alegação de ofensa ao art. 6º da lindb. Impossibilidade de análise. Natureza constitucional da norma. Reexame de procedimentos administrativos. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Com relação à alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, descabe a esta Corte Superior tal análise sob pena de invasão da competência do STF»; b) «Ressalte-se ser impossível a análise do pleito do recorrente, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide com base em preceitos de normas estaduais, de forma que a alegada ofensa à Lei seria apenas oblíqua. Incidência, na espécie, da Súmula 280/STF, aplicada por analogia»; c) «(...) não compete ao STJ manifestar-se acerca da suposta violação à Súmula 473/STF, pois tal ato normativo não se enquadra no conceito de Lei (AgRg no AREsp 342.874/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28/08/2013).» d) «(...) com razão o Tribunal a quo ao inadmitir o Recurso Especial pela citada ofensa ao art. 6º da LINDB. Consoante cediço no STJ, os princípios contidos no artigo 6º da LINDB, concernentes ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois, apesar de serem previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional.»; e) «(...) a discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.»