STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. O art. 14, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (3) pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elementos concretos e reincidência. Adequação. (4) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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