STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 185. Inscrição do crédito em dívida ativa. Alienação de imóvel. Fraude. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Diante do nítido caráter infringente, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental.
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