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DOC. 151.4052.9001.5100

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Embargos de terceiro. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento de atividades sem baixa na junta comercial. Requisitos ausência. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Súmula 83/STJ.

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.

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