STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de ameaça. Indenização do CPP, art. 387, IV. Inexistência nos autos de elementos mínimos que permitam a fixação do valor.
«1. Afirmando as instâncias ordinárias que inexistem elementos suficientes nos autos para a fixação dos danos causados pela infração, não há se falar em violação do CPP, art. 387, IV.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito