STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Orientação pacificada. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Negatividade de algumas. Ausência de ilegalidade manifesta. Elevação desproporcional. Correção nesse ponto. Confissão espontânea. Reconhecimento devido. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação pelo crime do art. 35 da Lei de drogas. Incompatibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reprimenda final superior a quatro anos de reclusão. Substituição inviável. Recurso parcialmente provido.
«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, esse Superior Tribunal passou a não mais admitir a utilização do habeas corpus para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito