DOC. 151.1671.8010.1100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Violação do art. 6º da lindb. Matéria de índole constitucional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Arts. 1.062 e 1.063 do cc/16. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

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