STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, do STF. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Continuidade da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio de fungibilidade recursal. Agravo regimental não provido.
«1. «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação» (CPC, art. 475-M, § 3º,). Todavia, no caso, a parte interpôs recurso de apelação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito