STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Vestibular. Sistema de cotas. Entidade de direito privado de ensino gratuito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação do art. 53 da Lei (Lei 9.394/96. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
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