STJ. Tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Prescrição. Requisitos da cda. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) o Tribunal de origem consignou que, «tendo ocorrido a adesão da executada a parcelamento, foi interrompido o prazo prescricional e esse passou a contar por inteiro ao fim do parcelamento. Tendo em conta que a rescisão do parcelamento ocorreu em 10/11/09, a execução fiscal foi ajuizada em 10/11/11 (já na vigência da Lei Complementar 118/2005) , o curso do prazo prescricional foi interrompido com o despacho que determinou a citação, em 14/12/11. Destarte, não há a ocorrência de prescrição quanto aos débitos posteriores a 07/1998.» b) O acolhimento do recurso, tanto no que diz respeito à prescrição, quanto no que diz respeito aos requisitos específicos da CDA, implicam reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
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