STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Menor sob guarda.ADI 4878. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Agravo não provido.
«1. O disposto no CPC/1973, art. 3ºnão foi objeto de manifestação pelo acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito