STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de acessório de uso restrito. 1. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. 2. Posse de colete balístico. Atipicidade. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. 3. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantum de aumento devidamente fundamentado. Natureza e quantidade das drogas. Maus antecedentes. 4. Reincidência e maus antecedentes. Bis in idem. Não ocorrência. Condenações distintas. 5. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente que ostenta maus antecedentes e é reincidente. 6. Reincidência. Agravante. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. 7. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Paciente reincidente. 8. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal.
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