DOC. 150.8295.0002.5500

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor da causa dos embargos à execução. Correção monetária. Termo inicial. Data da sua oposição. Súmula 14/STJ. Recurso improvido.

«1. Explicitada a razão pela qual a correção monetária sobre os honorários advocatícios, na espécie, incide desde a oposição dos embargos, não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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