STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento. Ausência de decisão de última instância. CF/88, art. 105, III. Não esgotamento das vias ordinárias. Cabimento de embargos infringentes. CPP, art. 609, parágrafo único. Súmula 207/STJ. Alegação de ser facultativo. Obrigatório, se cabível, para a interposição do recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Outros meios de prova. Súmula 83/STJ. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ.
«1. Razão não assiste ao recorrente quanto à alegação de ser uma faculdade a oposição dos embargos infringentes. Como mencionado, poderia ser, se ele não tivesse a pretensão de ingressar na Corte Superior, onde é exigido o esgotamento da instância ordinária.
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