DOC. 150.6875.2001.3800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Anistiado político. Valores indevidamente pagos. Erro da administração. Recebimento de boa fé. Ressarcimento ao erário. Impossibilidade.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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