STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Gravidade abstrata. Ausência de reiteração ou descumprimento de medida anterior. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício para que seja aplicada ao paciente medida socioeducativa de semiliberdade.
«- Este Superior Tribunal de Justiça - STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.
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