STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Redirecionamento. Mero inadimplemento de tributo. Não autorização de responsabilização do sócio-gerente. Precedentes.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
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