DOC. 150.5244.7016.7400

TJRS. Alteração do, IV, do CPP, art. 387, pela Lei 11.719/2008.

«Tratando-se de norma de direito material, inviável sua aplicação aos processos em andamento. Condenação mantida. Indenização afastada. Pena alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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