TJRS. Direito criminal. Pluralidade de réus. Apelação. Prazo. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Apelação criminal. Furto qualificado. Pluralidade de réus. Prova da autoria.
«1. Quando houver pluralidade de réus, o prazo para apelar (CPP, art. 593) corre da última intimação. Tal entendimento decorre de posicionamento pacífico deste Órgão Fracionário ao interpretar o CPP, art. 798, § 5º, a.
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