DOC. 150.5244.7007.4200

TJRS. Indenização. Danos no imóvel. Despesas e impostos incidentes. Pedido condicional. Descabimento.

«Descabido o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por eventuais danos no imóvel e despesas incidentes, condicionado a futura apuração da sua existência. Pretensão que viola o CPC/1973, art. 460, parágrafo único. Inviabilidade de se reconhecer, modo genérico, o pleito indenizatório, relegando sua apuração para liquidação de sentença. Procedimento liquidatório que não se presta para aferição do an debeatur.

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