TJRS. Direito privado. Causa debendi incomprovada. Título executivo. Habilitação como crédito quirografário. Descabimento. Decreto-lei 7661/1945, art. 82. Apelação cível. Falência. Pedido de habilitação de crédito quirografário. Confissão de dívida e notas promissõrias. Necessidade de demonstração da origem do crédito.
«Em sede de pedido de habilitação de crédito em procedimento falimentar, a pretensão deve vir acompanhada da prova da origem do débito, ainda que o mesmo esteja instrumentalizado em títulos executivos extrajudiciais, em relação aos quais vige o princípio da autonomia, dada a formalidade inerente ao procedimento, até como garantia dos demais credores da massa. Inteligência do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 82, caput. Ausente comprovação da causa debendi referente à confissão de dívida firmada pela falida, e conseqüentemente das notas promissórias representativas da obrigação de pagamento das prestações avençadas, incabível a habilitação do crédito quirografário invocado. Precedentes desta Corte e do STJ. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO.
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