TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo de instrumento. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 59/2004, verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade. O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da Lei Complementar 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo.
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