TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte. Rejeição.
«O manejo dos embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. As teses arguidas pela Embargante foram enfrentadas de modo claro e preciso, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais apontados pela parte. Precedentes do C. STJ. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do CPC/1973, art. 535, os embargos devem ser rejeitados.»
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