DOC. 150.4705.2014.8200

TJPE. Recurso de agravo. Tributário. Cooperativas médicas. ISS. Isenção tributária nos moldes do Lei 5.764/1971, art. 79. Atos cooperados. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - O ISS não incide sobre os atos praticados pelas cooperativas médicas consistentes no exercício de atividades em prol dos associados que prestam serviços médicos a terceiros (atos cooperados).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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