TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Regederm. Epidermólise bolhosa. Direito humano à saúde. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar o fornecimento do medicamento REGEDERM ao embargado, menor impúbere, o qual é portador de Epidermólise Bolhosa. A decisão embargada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça.
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