TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Roubo majorado. Prisão preventiva convertida em custódia preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Alegação de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O paciente foi autuado em flagrante pela suposta pratica dos crimes tipificados no Lei 11.343/2006, art. 33, art. 157, § 2º, I e II, do CPB e ECA, art. 244-B e denunciado pelas infrações capituladas no Lei 11.343/2006, art. 33 e art. 157, § 2º, I e II, do CPB, tendo sido a prisão em flagrante convertida em custódia preventiva.
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