DOC. 150.4705.2009.9900

TJPE. Embargos de declaração. Reexame necessário, apelação e recurso adesivo. Administrativo. Constitucional. Concurso público. Deficiente físico. Dano moral. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. Embargos de declaração improvidos. Decisão unânime.

«1. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de alguns dos vícios descritos no CPC/1973, art. 535, o que não é o caso dos autos;