TJPE. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Decreto Lei 911/69. Alteração trazida pela Lei 10.931/04. Incidência do CDC. Pagamento das parcelas vencidas e vicendas no curso da lide. Objeto de repercussão geral. Devolução do recurso para reexame. Regra disposta no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Manutenção do posicionamento primitivo.
«1. Julgado do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária».
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