DOC. 150.4705.2006.5000

TJPE. Direito penal e processual penal. Crime contra a propriedade imaterial. (art. 184, § 2º do CPb. Irresignação defensiva. Alegada inexistência de materialidade delitiva exigível no CPP, art. 530.. Pedido de absolvição. Possibilidade em razão de restar devidamente comprovada a inexistência de materialidade delitiva, em face da ausência de laudo pericial previsto no art. 530. C do CPP. Recurso provido. Decisão unânime.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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