TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Tráfico ilegal de droga (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Materialidade e autoria comprovadas. Pena estabelecida segundo os critérios legais e à luz da razoabilidade. Réu reincidente. Não-aplicabilidade da causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Sentença mantida sem alteração.
«1. Os laudos periciais e os depoimentos das testemunhas comprovam, respectivamente, a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilegal de droga (crack) atribuído ao recorrente, de modo que não há falar em absolvição por inexistência de prova confiável.
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