TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte. Omissão inexistente. Rejeição.
«O manejo do recurso aclaratório, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; A ausência de declaração do julgador sobre os dispositivos legais apontados pela parte não configura omissão, haja vista ter o magistrado se pronunciado acerca das questões presentes aos autos. Precedentes do C. STJ; No caso em apreço foi analisada toda a matéria necessária para a resolução da lide; Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, os embargos devem ser rejeitados.»
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