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DOC. 150.4700.1010.5500

TJPE. Apelação cível. Concurso público para ingresso no CFsd pm/bm/edital/2006. Teste de aptidão física.

«1. Afastou-se o decreto de extinção do feito por perda superveniente de objeto, de vez que o prazo de validade do certame ainda se encontrava vigente quando de seu ajuizamento, passando-se à análise do mérito, em ordem a aplicar o direito à espécie, com fulcro no CPC/1973, art. 515, § 3º, posto que a causa encontra-se madura para imediato julgamento.

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