TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Súmula 106 STJ. Recurso improvido à unanimidade.
«1. Da análise do conjunto fático-probatório coligido aos autos, infere-se que a demora na efetivação das providências constantes das fls. 144 dos presentes autos não pode ser imputada ao credor, posto que o Princípio Dispositivo vigora apenas para a propositura da ação, devendo o processo, após sua instauração, prosseguir por impulso oficial, segundo a inteligência do CPC/1973, art. 262.
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