DOC. 150.4700.1007.0100

TJPE. Apelação criminal defensiva- homicídio simples tentado em concurso material com tráfico de drogas (Lei Lei 6.368/1976, art. 12). Alegação de decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa afastafa. Inocorrência. Versão acolhida constante da prova coligida. Declarações da vítima sobrevivente. Recurso a que se nega provimento. Apelação do Ministério Público Estadual. Dosimetria.. Pleito de exasperação da pena base- possibilidade. Personalidade do agente e motivação do delito. Natureza da droda apreendida. Penas-base aumentadas. Terceira fase- pretendida alteração da fração relativa à tentativa. Possibilidade. Adoção da fração mínima de 1/3 (um terço). Alteração do regime prisional. Regime fechado estipulado ante o quantum da pena. Recurso ministerial provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).