DOC. 150.4700.1002.2300

TJPE. Apelação cível. Mandado de segurança. Supressão de quinquênios e estabilidade financeira. Acordo parcial. Sentença homologatória citra petita. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Homologação renovada. Restauração dos quinquênios suprimidos ante a inexistência de regular processo administrativo. Recurso parcialmente provido.

«1. Na origem, a ora apelante impetrou mandado de segurança contra ato do Prefeito de Aliança que, em maio de 2008, interrompeu o pagamento da parcela autônoma de estabilidade financeira, bem como de 2 (dois) quinquênios, cuja concessão se dera em abril de 2007, sem, contudo, ter-lhe assegurada participação em regular processo administrativo.

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