DOC. 150.4673.1011.3400

TJSP. Seguro. Vida e Acidentes pessoais. Negativa de indenização. Alegação de doença preexistente. Desacolhimento. Contrato de risco para ambas as partes. Aceitação da proposta pela seguradora, tendo recebido regularmente o prêmio do seguro por aproximadamente cinco anos. Não ocorrência de exames prévios. Má-fé do segurado não comprovada. Caso, ademais, em que a recusa ao pagamento da indenização pela apelante após longa relação contratual, implicaria afronta aos princípios da função social e da boa-fé objetiva contratual. Artigos 421 e 422 do Código Civil e com reflexo direto no respeito à dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Indenização devida. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).