DOC. 150.4673.1009.7700

TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre montante aplicado em conta bancária. Alegação de impenhorabilidade, pois bloqueado o salário do executado. Bloqueio judicial incidente sobre quantia constante em conta bancária que, em princípio, não ofende o disposto no CPC/1973, art. 649, IV. Constrição incidente sobre importância excedente ao depósito mensal da aludida remuneração. Montante que se encontrava na conta sem que tenha havido destinação. Perda da natureza alimentar desses ativos financeiros. Desbloqueio apenas do valor correspondente ao salário do executado. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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