STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inmetro. Nulidade de auto de infração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Intenção de rediscutir a lide. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte.
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