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DOC. 150.4253.5001.1000

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Agravo regimental. Vício processual suprido. Falta de interesse de agir (utilidade) em relação ao provimento mandamental. Perda de objeto.

«1. Insurge-se o impetrante, na via regimental, contra monocrática que extinguiu o writ com amparo no Lei 12.016/2009, art. 10. Argumenta que a decisão proferida na MC 21.810/RS transitou em julgado sem que dela tivesse sido intimado, o que traduz flagrante cerceamento de defesa e vulneração dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

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